Legislação

São Paulo, 120 (158) Diário Oficial Poder Executivo - Seção I sexta-feira, 20 de agosto de 2010

Resolução SE 62, de 18-8-2010
Altera dispositivos da Resolução SE nº 21, de 22, publicada em 23.3.2005 e republicada em 31.3.2005, que dispõe sobre a Evolução Funcional pela via não acadêmica dos integrantes do Quadro do Magistério

O Secretário da Educação, considerando a necessidade de imprimir maior agilidade aos procedimentos administrativos na área de administração de pessoal,

Resolve:

Art. 1º - Os incisos III e IV do artigo 5º da Resolução SE nº 21, de 22, publicada em 23.3.2005 e republicada em 31.3.2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

“III - ao Dirigente Regional de Ensino constituir Grupo de Trabalho para proceder à análise dos títulos e documentos apresentados, de acordo com a legislação pertinente e as orientações estabelecidas pelos Órgãos Centrais, aprovar e homologar os pedidos em condições de prosseguimento, e encaminhá-los para apreciação do órgão setorial de recursos humanos; ” (NR)

“IV – ao Departamento de Recursos Humanos apreciar os pedidos aprovados e homologados pela Diretoria de Ensino e conceder o benefício solicitado.” (NR)
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.