Lei Federal no 9.870, de 23 de novembro de 1999.
Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
Deliberação CEE Nº 84/2009
Dispõe sobre regulação, supervisão e avaliação das instituições privadas de Educação Básica no Estado de São Paulo O Conselho Estadual de Educação, com base na Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, e na Indicação CEE nº 84/2009, Delibera:
INTERESSADO: Conselho Estadual de Educação
ASSUNTO: Regulação, Supervisão e Avaliação
RELATOR: Conselheiro Francisco José Carbonari
INDICAÇÃO CEE Nº: 84/2009 CEB Aprovada em 18-3-2009
CONSELHO PLENO
1. RELATÓRIO
A oferta de Educação Básica pelas instituições privadas é disciplinada, primeiramente, pela Constituição Federal, em seu artigo 209, in verbis:
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