LEI COMPLEMENTAR Nº 1.105, DE 25 DE MARÇO DE 2010 
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios da aposentadoria e pensão por morte, 
concedidas nos termos do § 8º do artigo 40 da Constituição Federal
 
Resolução Conjunta SF/SGP/PGE - 1, de 3-3-2008 
Os Secretários da Fazenda e da Gestão Pública e o Procurador Geral do Estado, 
à vista das alterações introduzidas pela Constituição Federal relativas a 
benefícios  previdenciários  dos servidores públicos e da edição da Lei Complementar 
nº. 1010, de 1º de junho de 2007, que dispõe sobre a criação da São Paulo 
Previdência - SPPREV, e da Lei Complementar nº. 1.012, de 05 de julho de 2007, 
que alteram dispositivos de leis relativas a benefícios de servidores no âmbito do 
Estado, resolvem: 
 
 
SÃO PAULO PREVIDÊNCIA-SPPREV
Deliberação CA-SPPREV - 3, de 5-12-2008 
Dispõe sobre o Regimento Interno da Diretoria Executiva da São Paulo 
Previdência - SPPREV e dá outras providências
 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 1010
(D.O. de 1º/06/07, Seção I, pág. 1.)
Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio 
de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares 
do Estado de São Paulo - RPPM, e dá providências correlatas
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 1012, 5 DE JULHO DE 2007 
Altera a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978; a Lei nº 10.261, de 28 de
outubro de 1968; a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 e dá providências
correlatas
  
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.058, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008
Institui o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório 
para os empregados da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, e dá providências 
correlatas

Decreto Nº 52.859, de 2 de abril de 2008 do São Paulo
Regulamenta a Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 14 da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007 , Decreta: