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Institui o Conselho Estadual dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais e dá providências correlatas
Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
Regulamenta a Lei nº 10.948, de 5 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual
DECRETO Nº 55.839, DE 18 DE MAIO DE 2010 - pg. 04 e pg. 05
Institui o Plano Estadual de Enfrentamento à Homofobia e Promoção da Cidadania LGBT e dá providências correlatas
LEI Nº 14.187, DE 19 DE JULHO DE 2010
Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de
atos de discriminação racial
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Ligue para AESP Odonto
Telefone e endereço das
Diretorias de ensino:
Endereço do
Conselho Estadual
da Educação
troca de informações,
esclarecimento de dúvidas,
envio de sugestões, etc.,
e-mail:
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