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Volume 119 • Número 244 • São Paulo, quinta-feira, 31 de dezembro de 2009 www.imprensaofi cial.com.br
Dispõe sobre a instituição do Regime Especial de pagamento de precatórios a que se refere o artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009, e dá providências correlatas
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