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Boletim EXTRA n°. 31 - 30/07/2010

Terceirização, Direito de Greve, Redução de Jornada e outros.

Prezados (as) Filiados (as),

O DIAP (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar) edita mensalmente Boletim contendo informes de interesse dos trabalhadores como projetos de lei, eleições, políticas públicas, entre outros. O Sindicato APASE, filiado ao DIAP, selecionou alguns dos temas publicados no Boletim de Julho/2010, abaixo transcritos na íntegra, para conhecimento dos sindicalizados.

Para download do documento completo acesse:
http://www.diap.org.br/index.php/publicacoes?task=view.download&cid=196

Cordialmente.
Maria Cecília Mello Sarno Diretor-Presidente

Terceirização
Ainda sem solução, o fim da terceirização que precariza as relações de trabalho não teve avanço, ao menos no Congresso Nacional. Um pedido antigo dos trabalhadores, a leitura da mensagem 389/03, que pede a retirada de tramitação do Projeto de Lei 4.302/98, do então presidente FHC, não teve respaldo no Parlamento. Sem a leitura, continua a tramitação de um projeto que, para os trabalhadores, é um fantasma, porque não soluciona as questões pertinentes à terceirização. O projeto foi aprovado na Comissão de Trabalho e aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputado Colbert Martins (PMDB/BA). A proposta já foi aprovada no Senado, e retornou para análise dos deputados por ter sofrido modificações na Casa Revisora. Existe ainda uma proposta que foi debatida com os dirigentes sindicais no Ministério do Trabalho e que deverá ser enviada ao Congresso Nacional. Este anteprojeto regula o setor e proíbe a terceirização na atividade fim das empresas, além de responsabilizar o contratante da atividade terceirizada com as demandas trabalhistas não cumpridas pela empresa contratada.

Direito de greve
Há 22 anos os trabalhadores do setor público aguardam a regulamentação do direito de greve. A referência para a regulamentação está no artigo 37, inciso VII da Carta Magna, que determina que "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica". Em 2007 o Supremo Tribunal Federal (STF) resolveu impor ao funcionalismo as mesmas regras em vigor dos trabalhadores da iniciativa privada. Durante os governos de Lula, pelos menos três anteprojetos foram elaborados, porém nenhum foi encaminhado ao Congresso Nacional. A melhor proposta, que está parada na Casa Civil da Presidência da República, é de autoria do ministro do STF, José Antônio Dias Toffoli. Na Câmara, tramita o Projeto de Lei 4.497/01, da deputada Rita Camata (PSDB/ES), que regulamenta o direito de greve do servidor. Substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho aguarda apresentação de parecer na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde o relator é o deputado Magela (PT/DF). O parlamentar chegou a debater o tema em audiência pública na CCJ, mas não antecipou qualquer tendência sobre seu relatório.

Estabilidade e contribuição assistencial
Também sob a relatoria do deputado amazonense Sabino Castelo Branco, a Comissão de Trabalho ainda não aprovou o Projeto de Lei 6.708/09, do senador Paulo Paim (PT/RS), que regulamenta a contribuição assistencial em favor dos sindicatos. Castelo Branco apresentou parecer pela aprovação da proposta. Uma manobra antiregimental evitou a análise final pelo colegiado. Já em processo de votação, o presidente da comissão, deputado Alex Canziani (PTB/PR), atendeu ao pedido da Mesa Diretora da Casa para anexar o projeto ao PL 6.706/09, do mesmo autor, mas que trata da estabilidade do dirigente sindical. São matérias desconexas. Este segundo projeto tem como relator o deputado Sandro Mabel (PR/GO), um dos 219 empresários no Parlamento.

Demissão imotivada
Outro tema que não segue adiante é a Mensagem 59/08, que ratifica a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que põem fim à demissão imotivada. Depois de rejeitada na Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados, a matéria foi para a Comissão de Trabalho, onde tem como relator o deputado Sabino Castelo Branco (PTB/AM). Depois de meses, o relator apresentou parecer pela aprovação. O deputado Júlio Delgado (PSB/ MG), que foi relator no colegiado que recomendou a rejeição da adoção do Brasil pela Convenção, apresentou requerimento para realização de audiência pública. De qualquer sorte, é importante destacar que esta matéria só será aprovada se houver mobilização e pressão do movimento sindical.

Redução da Jornada
A prova concreta da necessidade de se ampliar a bancada sindical está na falta de consenso dos líderes para colocar em pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 231/95), que pretende reduzir a jornada de trabalho das atuais 44 para 40 horas semanais. A proposta deu passo significativo com a aprovação na comissão especial, mas parou por aí. Apesar da tentativa do presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB/SP), de colocar a matéria na pauta do plenário da Casa, a pressão empresarial não permitiu sequer o debate do tema. Surgiu então uma proposta intermediária, 42 horas escalonadas, sendo uma hora por ano, também rejeitada pelo empresariado. A matéria continua como principal reivindicação dos trabalhadores.

 
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